Aduana inteligente: tecnologia, compliance e os novos desafios do comércio exterior

Como a digitalização, a inteligência artificial e o blockchain estão redefinindo a relação entre empresas e o controle aduaneiro no Brasil.

Da promessa à realidade: a transformação digital no comércio exterior:

Há tempos, a transformação digital deixou de ser uma promessa distante no comércio exterior e passou a ocupar posição central na relação entre o Estado e as empresas. No Brasil, esse movimento se consolida com o avanço da Aduana Inteligente, caracterizada pela integração de dados, automação de procedimentos e uso crescente de inteligência artificial, remodelando de forma significativa as operações de importação e exportação, especialmente no que se refere à fiscalização e à responsabilização jurídica.

bConnect e o papel do blockchain na integração aduaneira do Mercosul:

Nesse cenário de fiscalização orientada por dados, destaca-se o bConnect, rede blockchain desenvolvida pelo Serpro para a Receita Federal do Brasil, em parceria com Argentina, Paraguai e Uruguai. Desde 2020, a plataforma conecta as aduanas dos países do Mercosul e permite a troca automatizada e segura de informações aduaneiras entre operadores autorizados. Ao substituir fluxos manuais por um ambiente digital confiável, o uso do blockchain garante integridade dos dados, maior transparência e redução relevante de riscos operacionais e jurídicos no comércio exterior.

Os efeitos desse modelo já são mensuráveis. Entre 2016 e 2022, a taxa de seleção de cargas pela Receita Federal foi reduzida de 8% para 2,8%, enquanto a arrecadação adicional decorrente das ações de fiscalização aumentou de R$ 170 milhões para R$ 370 milhões, reflexo do uso de sistemas de análise de risco cada vez mais precisos e eficientes. Na prática, a tecnologia permite direcionar o controle para operações de maior risco, sem comprometer a fluidez do comércio legítimo.

Antecipação de informações e o novo modelo de controle aduaneiro:

Outro exemplo concreto desse avanço ocorreu em setembro de 2025, quando a Receita Federal passou a exigir a antecipação obrigatória de informações operacionais por meio do Sistema de Vigilância Aduaneira Inteligente (VAI) no terminal de Uruguaiana - RS, principal corredor do comércio rodoviário com o Mercosul. A medida ampliou a rastreabilidade e o monitoramento eletrônico das operações, reforçando a fiscalização preventiva e elevando o grau de previsibilidade logística e de responsabilidade das empresas envolvidas.

Tradicionalmente, a atuação fiscal estava concentrada na análise documental posterior e na conferência presencial. Hoje, com sistemas integrados, o cruzamento de dados fiscais, societários, logísticos e financeiros ocorre em tempo real, permitindo que inconsistências e falhas sejam identificadas muitas vezes antes mesmo da liberação da mercadoria.

Quando o risco operacional se transforma em risco jurídico:

Do ponto de vista jurídico, isso altera profundamente o conceito de risco. Práticas antes tratadas como meros ajustes operacionais passam a ser enquadradas como potenciais infrações administrativas, com reflexos diretos em multas e sanções.

Nesse contexto, reduz-se a margem para improviso e amplia-se a exigência por precisão técnica e documental. O papel do advogado empresarial também se transforma, exigindo atuação cada vez mais preventiva, com foco na revisão de classificações fiscais, estruturação adequada das operações intercompany, análise de valuation aduaneiro, avaliação de regimes especiais e acompanhamento contínuo do compliance informacional.

Com a ampliação da rastreabilidade, cresce ainda a possibilidade de responsabilização não apenas das pessoas jurídicas, mas também de administradores e gestores responsáveis por decisões estratégicas. A governança corporativa deixa de ser um conceito abstrato e assume função concreta na mitigação de riscos aduaneiros e regulatórios.

Tecnologia, direito e estratégia como pauta essencial do comércio exterior:

Para as empresas brasileiras inseridas em cadeias globais de valor, a Aduana Inteligente deve ser encarada menos como um obstáculo e mais como um fator estratégico. Investir em tecnologia, compliance e assessoria jurídica especializada tende a resultar maior segurança operacional, redução de litígios e ganhos de competitividade em um ambiente cada vez mais regulado.

Em suma, a digitalização do controle aduaneiro não apenas moderniza o comércio exterior, mas redefine o próprio papel do direito empresarial. O futuro das operações internacionais será, inevitavelmente, mais tecnológico — e juridicamente mais exigente. Antecipar-se a esse movimento já não é uma vantagem competitiva, mas uma necessidade.