China revisa sua lei de comércio exterior: impactos para exportadores e investidores brasileiros

No final de 2025, a China aprovou uma revisão ampla da sua Lei de Comércio Exterior (Foreign Trade Law), que passará a vigorar em 1º de março de 2026, sendo principal instrumento de regulação das importações e exportações e de fortalecimento da soberania, segurança e desenvolvimento econômico.

Anteriormente, as normas chinesas de comércio exterior eram alinhadas às regras da Organização Mundial de Comércio (OMC), tendo reformulações acerca do substituir o regime de licenciamento por um sistema de registro para operadores de comércio exterior e ao abrir o comércio exterior a entidades privadas.

A revisão da lei representa a maior atualização em mais de duas décadas dessa legislação central para o comércio internacional. A mudança ocorre em um momento de crescente volatilidade global, em meio a tensões comerciais e à necessidade de adaptabilidade frente a normas internacionais mais exigentes.

A nova lei vai além da regulamentação tradicional de exportação e importação e incorpora ferramentas jurídicas mais robustas em favor da proteção aos interesses da nação. Entre os principais pontos estão a ampliação da proteção à propriedade intelectual relacionada ao comércio exterior e o fortalecimento das capacidades de compliance e resposta a riscos para operadores comerciais. A legislação também cria uma estrutura mais clara para o alinhamento com regras econômicas e comerciais internacionais de alto padrão e para a participação chinesa na formulação dessas normas.

O Ministro do Comércio, Wang Wentao, observou que os últimos anos testemunharam novos desenvolvimentos e mudanças no campo do comércio exterior, o aprofundamento da reforma do sistema de comércio exterior e o crescimento vigoroso de novas formas e modelos de comércio exterior.

"Esses resultados de reforma, inovação e desenvolvimento precisam ser consolidados em tempo hábil por meio do Estado de Direito"

Um aspecto novo e relevante é a expansão de instrumentos legais para permitir contramedidas contra entidades e indivíduos estrangeiros que, na visão chinesa, possam ameaçar seus interesses. Isso pode incluir restrições mais incisivas a quem viole princípios de comércio considerado “normal” ou “justo”, ampliando o poder discricionário das autoridades chinesas em disputas comerciais.

Impactos práticos para as empresas brasileiras:

Para empresas brasileiras, essas alterações têm implicações concretas. Primeiro, o reforço da proteção de propriedade intelectual pode aumentar a segurança jurídica de operações envolvendo tecnologia, marcas e inovação — temas essenciais para quem exporta bens e serviços com forte componente de IP. Segundo, medidas destinadas a fortalecer a conformidade e resposta a riscos implicam maior exigência em termos de documentação, controles internos e gestão de risco, especialmente para indústrias que atuam em cadeias globais de valor com a China.

Um exemplo prático é o da Embraer, que mantém relações comerciais e parcerias industriais com empresas chinesas no setor aeronáutico. Com o reforço da proteção à propriedade intelectual e das exigências de compliance na China, contratos de fornecimento de tecnologia, peças e serviços passam a demandar cláusulas mais robustas de proteção de IP, rastreabilidade técnica e controles documentais, sob pena de exposição a riscos regulatórios e comerciais no mercado chinês.

A revisão da lei chinesa no contexto das economias emergentes

Embora a revisão da Foreign Trade Law tenha como foco a proteção dos interesses chineses, ela também cria um ambiente de maior previsibilidade para parceiros estratégicos, como os países do BRICS. Para o Brasil, isso pode significar maior segurança jurídica em operações regulares, especialmente em cadeias globais de valor que envolvem tecnologia, propriedade intelectual e contratos de longo prazo.

As mudanças podem influenciar negociações de acordos internacionais, como o interesse chinês em participar de grandes blocos comerciais e em alinhar sua legislação a normas globais — um movimento que tende a redefinir regras de mercado nos próximos anos.

O BRICS ainda não se manifestou especificamente sobre a revisão da Foreign Trade Law. Contudo, o bloco tem reafirmado o compromisso com um comércio internacional baseado em regras claras, previsibilidade e fortalecimento do sistema multilateral. Esse contexto é relevante, pois indica que mudanças regulatórias em países membros, como a China, são observadas dentro de uma lógica mais ampla de cooperação entre economias emergentes, o que reforça a importância do acompanhamento jurídico estratégico por empresas brasileiras.

Aos atuantes no comércio exterior e investimentos internacionais, a revisão da lei comercial chinesa já consiste em uma tendência regulatória. Empresários e advogados corporativos devem se preparar para operar em um ambiente mais complexo, com regras mais detalhadas, maior risco regulatório e oportunidades de maior proteção jurídica, especialmente em temas como propriedade intelectual e compliance.