Prefeitura passa a cobrar apenas um documento para abertura de empresa

Abrir um negócio, regularizar um imóvel ou obter um alvará em Florianópolis será, em breve, um processo significativamente mais ágil. A Prefeitura anunciou na quarta-feira (4) a implementação da Lei nº 11.543, que introduz a autodeclaração como documento suficiente para a concessão de licenças, autorizações, benefícios e isenções no município. Na prática, essa medida promete reduzir consideravelmente a burocracia, eliminando a necessidade de apresentar previamente uma série de documentos, laudos e certidões.

Essa nova legislação altera o padrão tradicional dos processos administrativos. Anteriormente, o cidadão era obrigado a juntar diversos comprovantes e aguardar a análise pelo poder público antes de receber a autorização necessária. Com a nova norma, a concessão será feita com base na declaração apresentada pelo solicitante, fundamentada no princípio da boa-fé. A fiscalização, por sua vez, passa a ser realizada posteriormente.

Com a mudança, diversos serviços adotam o modelo declaratório, incluindo:

• Licenciamento ambiental;

• Licenciamento urbanístico;

• Licenciamento sanitário;

• Abertura e regularização de atividades econômicas;

• Uso de espaços públicos;

• Concessão de benefícios e isenções tributárias;

• Cadastros de pessoas e imóveis.

O objetivo principal é dar mais agilidade aos trâmites e criar um ambiente mais favorável para negócios na capital catarinense. Essa estratégia acompanha uma tendência já praticada pelo estado, que aprovou, em 2025, o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios, também baseado no uso da autodeclaração.

A fiscalização será feita posteriormente à concessão das licenças e alvarás. As inspeções para verificar a conformidade das declarações serão realizadas por meio de vistorias físicas, auditorias e cruzamento de dados utilizando sistemas eletrônicos.

Embora o processo tenha sido simplificado, o nível de responsabilidade dos declarantes aumenta consideravelmente. Apresentar informações falsas, omitir dados relevantes ou cometer qualquer tipo de fraude pode gerar consequências severas, incluindo advertências, multas, suspensão de atividades empresariais, descredenciamento profissional, ressarcimento ao erário público e processos judiciais. Em casos de irregularidades graves que ameacem a vida, a saúde pública, a segurança ou causem danos irreparáveis, os benefícios concedidos poderão ser suspensos ou até mesmo anulados, sempre respeitando o direito à ampla defesa por parte do cidadão.

Além disso, os procedimentos deverão ser realizados prioritariamente por sistemas eletrônicos. Quando se tratar de processos que demandam avaliação especializada de profissionais, como engenheiros ou arquitetos, esses passarão a ser corresponsáveis pelas informações prestadas.

De acordo com a Prefeitura de Florianópolis, há um prazo de 180 dias para que o sistema eletrônico de autodeclaração seja regulamentado e implementado. A administração municipal busca expandir o modelo para diferentes serviços no futuro, fortalecendo ainda mais a agilidade processual que já ocorre em algumas áreas, como obra e autorizações ambientais declaratórias.