A Reforma Tributária começou - e ela não será simples nem barata no curto prazo

No texto de estreia da coluna, abordei as expectativas econômicas para 2026 considerando que, neste ano, começa a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, a partir da Reforma Tributária. Agora é hora de falar dela em detalhes.

A mudança completa do sistema está prevista para 2033, mas em 2026 serão dados os primeiros passos para definitivamente excluir os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e Imposto sobre Serviços (ISS), municipal.

A dupla dará espaço para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que se desdobra na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios; e o Imposto Seletivo.

Para entender como isso chega ao dia a dia das empresas, conversei com o contador e tributarista Luiz Paulo Guedes. Ele pontuou que a Reforma Tributária entra agora em fase de teste e, na prática, os efeitos para as empresas serão tanto operacionais quanto financeiros.

Setores mais impactados

Na avaliação do especialista, os impactos mais imediatos da transição serão sentidos por quem lida com grande volume de emissão de documentos fiscais. Neste ano, esses negócios ainda não precisarão fazer o recolhimento do IBS, mas terão que, desde já, ajustar a operação para dar conta da obrigação em breve.

Portanto, setores como varejo, e-commerce e serviços em geral, de logística, transporte, telecomunicação e energia, que têm uma alta demanda de emissão de documentos fiscais e eletrônicos, além das plataformas digitais, serão alguns dos mais afetados.

“Neste ano, a gente tem uma novidade. O setor imobiliário, de construção, não emitia nota fiscal. A partir de 2026, passa a emitir. Então, eles, com certeza, vão sentir, porque entram em uma obrigatoriedade que antes não tinham”, diz.

Atualmente, porém, de acordo com ele, ainda não há sistemas plenamente aptos para a emissão de nota fiscal no setor imobiliário, então o segmento terá uma obrigatoriedade que não está 100% parametrizada pelo governo. Luiz Paulo Guedes acredita que, até meados de abril, isso já estará mais avançado.

Simplificação não se confirma a curto prazo

Uma das maiores promessas da Reforma Tributária é a simplificação do sistema de impostos do Brasil, considerado um dos mais complexos e burocráticos do mundo. Essa simplificação se confirmará de forma direta por causa da mudança no recolhimento dos tributos, mas não se materializa no curto prazo.

Isso porque a transição pode gerar mais custos e necessidade de planejamento tributário. De acordo com Guedes, o ambiente de transição tende a ser mais caro e mais exigente para as empresas. 

O IVA dual, ou seja, a implementação do IBS e do CBS, não acontece de imediato, e o modelo antigo continua valendo. Em 2026, então, as empresas conviverão com os dois mundos, o que faz com que elas tenham um custo de conformidade muito alto. 

Fora isso, há os investimentos necessários para a tecnologia, principalmente com automatização e segurança, e com contratação de consultores especializados. O tributarista detalha que as empresas vão ter que gastar mais para não serem multadas nessa fase de transição.

“Para resumir, existe uma simplificação em função da implementação de dois novos tributos de forma padronizada, mas, no curto prazo, essa simplificação vai gerar uma operação mais cara, mais exigente e bastante complexa. A tendência é simplificar daqui a dois ou três anos, no longo prazo”, adianta Luiz.

Dada a demanda extra de custo para a adequação fiscal, é muito provável que esse gasto seja repassado ao preço de venda dos serviços, a exemplo de educação, telefonia, transporte e outros setores.

Autônomos e profissionais liberais serão fiscalizados

Já para as pessoas físicas que têm atividade econômica recorrente, ou seja, que vendem produtos ou prestam serviços mensalmente, a novidade é que, a partir de julho de 2026, elas terão que emitir nota fiscal, passando a adentrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

Esses trabalhadores não vão virar, de fato, pessoa jurídica, mas deverão se cadastrar no CNPJ e virar contribuintes desses novos tributos, o IBS e CBS, sendo obrigados a emitir nota fiscal. A ideia, diz Luiz Paulo, é que essas atividades tenham uma fiscalização mais rigorosa.

Mais do que uma mudança nos impostos, a Reforma Tributária inaugura um novo modelo de controle, fiscalização e conformidade no país. Em 2026, o que está em jogo não é apenas quanto se paga de tributo, mas o nível de organização, tecnologia e planejamento que empresas e profissionais precisarão adotar para seguir operando. 

A prometida simplificação existe, mas ainda está no horizonte. Até lá, o custo da transição será uma realidade concreta para as empresas.